Veto do Executivo sobre a bolsa para aquisição de arma de fogo por mulheres vítimas de violência está na CCJ

O governador Ronaldo Caiado vetou integralmente o autógrafo de lei que institui bolsa de R$ 2.000,00, em parcela única, para a mulher vítima de violência doméstica ou de gênero adquirir arma de fogo de uso permitido. A obstrução do chefe do Poder Executivo, protocolada com o nº 31/23, recai sobre propositura do deputado Major Araújo (PL), estando apta à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer para votação única e secreta pelo Plenário da Alego.

De acordo com a justificativa da Governadoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública recomendou o veto total ao autógrafo, ratificando as manifestações do Comando­-Geral da Policia Militar e da Delegacia-Geral da Policia Civil (DGPC).

Para o Comando-Geral da Policia Militar, é raso e temerário o argumento de que a colocação de armamento nas mãos de mulheres vítimas de violência lhes trará segurança. Esclareceu-se que o uso adequado de arma de fogo é influenciado por vários fatores, especialmente treinamento e controle emocional e psicológico, o que pode estar reduzido no indivíduo em situação de violência. O comando da PM lembrou também que o Estado de Goiás possui legislação ampla com políticas públicas de prevenção, acolhimento e suporte às mulheres vítimas de violência doméstica ou em virtude de serem mulheres. Informou-se, ainda, que a Polícia Militar, para reduzir os índices de violência doméstica e garantir maior proteção as mulheres, já realiza ações por meio do Batalhão Maria da Penha, instituído pelo Decreto nº 8.524, de 5 de janeiro de 2016. Uma das competências dessa unidade militar é prestar o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Já a Delegacia-Geral da Polícia Civil reforçou a sugestão de veto total com o argumento de que a proposta legislativa foi realizada sem quaisquer estudos ou orientações de entidades que lidam com violência doméstica ou de gênero. “Assim, a medida proposta desconsidera fatores que podem tornar o auxílio à aquisição de arma de fogo de uso permitido justamente uma fonte adicional de agressão à mulher em situação de vulnerabilidade”, observa o governador.

A DGPC evidenciou que, no caso de agressão em ambiente fechado e com poucas possibilidades de distanciamento, nem sempre a vítima teria condições e coragem para municiar a arma e disparar contra o agressor para se defender. “Dessa forma, o ofensor poderia inclusive se apropriar desse armamento para atacá-la. Outro ponto destacado pelo órgão é que a reconciliação do casal é relativamente comum, o que não impede a recorrência dos atos violentos”, argumenta.

O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuído ao relator, deputado Issy Quinan (MDB). (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)