Taxação de 20% em produtos importados de até US$ 50 gera debate sobre isonomia tributária

Na última quarta-feira (5), o plenário do Senado aprovou a taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 265) feitas pela internet. A emenda foi incluída no projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O Mover prevê incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

A economista Carla Beni salienta que é esperado que o texto seja mantido na Câmara, já que a aprovação foi acordada entre diferentes setores.

“Fechou-se um acordo entre empresas, indústrias, varejistas e congressistas de que a alíquota seria de 20%, então espera-se que não tenha nenhuma outra grande alteração. Desta forma, assim que aprovado e sancionado, todas as compras, mesmo abaixo de 50 dólares, terão, além do tributo de 17% de ICMS, a cobrança de 20% de imposto de importação”, destaca.

Carla Beni esclarece o que muda, caso projeto seja sancionado:

• Compras abaixo de 50 dólares: 20% de imposto acrescidos 17% de ICMS;
• Compras de 50 dólares: imposto padrão de importação de 60%, além do ICMS.

Igualdade tributária

A advogada tributarista e sócia do Lavocat Advogados, Mirian Lavocat, avalia que a medida contribui para a igualdade na competição entre indústria brasileira e internacional.

“A tributação de 20% trazida pela Câmara dos Deputados e aprovada ontem no Senado é uma medida que proporciona uma redução da desigualdade tributária e permite que empregos e geração de riqueza voltem a acontecer no Brasil, porque nós temos, nesses últimos anos, uma expressiva diminuição do setor têxtil e uma diminuição drástica do número de empregos”, afirma a advogada.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu a manutenção da emenda taxativa. Para a CNI, o texto tem papel relevante para garantir a manutenção de empregos e o crescimento econômico nacional. A confederação avalia que a alíquota ainda é insuficiente para evitar a concorrência desleal, mas julga ser um passo em prol da isonomia tributária.

Um trecho da nota da CNI diz: “Trabalhadores e empregadores lembram que as importações sem tributação federal levam a indústria, o comércio e o agronegócio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas. Quem mais perde com a redução dos empregos são trabalhadores que ganham menos, principalmente, as mulheres.”

“Jabuti”

O relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retirou do texto do Mover artigos aprovados pelos deputados, como a taxação de compras internacionais, por considerar o item estranho ao tema original (“jabuti”, no jargão legislativo). Em contrapartida, a emenda que prevê a taxação foi aprovada pelos senadores em votação simbólica. Até então, essas compras ficavam isentas do imposto de importação, mas não do ICMS de 17%.

Apesar da derrota, Rodrigo Cunha reforçou que a inclusão da emenda não altera o fundamento do Mover. Ele defende o papel do programa para a descarbonização e desenvolvimento econômico do país.

“O Brasil agora passa a fazer parte de um grupo que busca a descarbonização, que busca a competitividade global e que vai trazer benefícios para o clima. As mudanças climáticas não vão acontecer, elas já estão acontecendo. Não são mais as próximas gerações que irão sofrer os impactos das mudanças climáticas,  já somos nós. Então, o programa Mover vai dar estímulo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e colocar o país na linha de avanço”, frisa o parlamentar.

Tramitação

O projeto que institui o Mover e a taxação sobre compras internacionais pela internet será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.