Presença de animais de apoio emocional, no transporte coletivo, agora é permitida por lei

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.589, originalmente projeto de lei nº 582/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que dispõe sobre o transporte de animal de apoio emocional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no serviço de transporte coletivo de passageiros de Goiás. A matéria foi aprovada em dois turnos, na Alego, em fevereiro.

O texto frisa que o responsável pelo animal de assistência emocional deve sempre estar munido do Certificado de Vacina Antirrábica do bicho, emitido por veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e apresentá-lo quando solicitado.

As pessoas interessadas em transportar o animal de apoio emocional devem estar munidas da Carteira de Identificação do Espectro Autista (Ciptea), para facilitar a identificação e apresentá-la quando solicitada, sem comprometer o conforto e a segurança do veículo, dos demais passageiros e do próprio animal.

A lei diz que a empresa de transporte poderá limitar o direito previsto, neste artigo, nos horários de maior pico, assim compreendidos os dias úteis nos períodos entre 7 (sete) horas e 9 (nove) horas, e também entre 17 (dezessete) horas e 19 (dezenove) horas.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias