Por meio de chamamento público, DGAP busca convênio com empresas para emprego de mão de obra carcerária em unidades prisionais

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária formalizou, por meio do edital 001/2023, chamamento público para o credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividade laboral aos apenados do sistema penitenciário de Goiás. O documento foi publicado no início de julho e tem como finalidade a seleção de pessoas jurídicas de Direito Privado que estejam interessadas em firmar parceria com a DGAP, por meio de Termo de Cooperação e Termo de Permissão de Uso, com foco no emprego de mão de obra carcerária.

Ao todo são disponibilizados 15 espaços, a maior parte no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e outros nos municípios de Goianésia e Trindade, todos pertencentes à 1ª Coordenação Regional Prisional. Para participar do chamamento é necessário que as pessoas jurídicas satisfaçam condições estabelecidas no edital (detalhadas no item 2 do edital). As inscrições são gratuitas.

O proponente interessado deverá elaborar a sua proposta de “Plano de trabalho e capacitação” em conformidade com o modelo indicado no Anexo 4, sendo aceitas propostas em outros modelos, desde que haja indicação de todos os elementos necessários à aferição da proposta. Outras informações podem ser conferidas no edital anexado ao final deste texto, bem como a medida da cada área pode ser conferida abaixo.

O envio de documentos pelos interessados pode ser feito de forma digital (para o endereço eletrônico compras@dgap.go.gov.br) ou presencial (Protocolo da DGAP, na Rua 201, esquina com 11ª Avenida, nº 430 – Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO, CEP 74643-050) conforme o item 3.3 do edital. O prazo final para o recebimento de propostas é 4 de agosto de 2023.

O chamamento público está em acordo com os dispositivos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto nº 9.567/2019 (que instituiu a Política Estadual de Trabalho – POEST) e as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O acesso ao edital pode ser feito pelo link: https://www.policiapenal.go.gov.br/convenios-termo-de-cooperacoes-e-demais-ajustes/comunicado-no-1-2023-dgap-dicon-16809.html.