Pepê Medeiros tenta faturar a presidência da OAB-GO no tapetão, mas juiz extingue processo

O juiz federal Urbano Berquó extinguiu a ação impetrada pelo advogado Pedro Paulo de Medeiros para obrigar a OAB-GO a realizar votação remota na próxima eleição para presidente e para forçar a seccional e aceitar os votos dos inadimplentes. Berquó sequer levou adiante a análise do mérito por entender que Pedro Paulo não tem legitimidade ativa para impetrar esse pedido – o que pôs fim a mais uma tentativa de Pepê de faturar a disputa no tapetão. 

“No caso concreto, entende-se que a condição de ação denominada interesse de agir não está presente, especificamente no subitem legitimidade da parte ativa”, diz Urbano na sentença. ”Ora, na condição de pré-candidato, ou seja, nem ainda registrada sua candidatura, [Pedro Paulo] postula pleitos que só podem ser analisados e dirimidos àqueles que efetivamente candidatos são”.

O juiz afirma que por enquanto só existe a expectativa de inscrição de pré-candidato que sequer sabe se terá sua elegibilidade autorizada. “Sem que exista a candidatura efetiva do polo impetrante às futuras eleições da OAB-GO, não se pode, desde já, autorizar-lhe a atuar como se candidato fora”.

Argumentos da OAB

Embora o juiz tenha extinto a ação sem conhecer o mérito, a OAB-GO chegou a oferecer argumentos que jogam por terra todos os pedidos feitos por Pepê no mandado de segurança que ele solicitou. 

No que diz respeito à votação online, a seccional goiana disse que não aderiu à modalidade de eleições online por enquanto para evitar prejuízos maiores à entidade, aos advogados e eleitores até que o projeto (autorizado pelo conselho federal da OAB e iniciado em oito estados) deixe de ser experimental. 

O projeto-piloto das eleições online está feito feito no Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins e Ceará. A eficácia e segurança dele ainda não está totalmente garantida. 

A OAB-GO argumentou também que optar entre eleição presencial e virtual é uma prerrogativa exclusiva da administração da seccional e que a “a provocação do Poder Judiciário com o objetivo de compelir a OAB-GO a adotar uma determinada sistemática para fins de eleição classista configura uma pretensão manifestamente divorciada do princípio da separação dos Poderes”. 

Adimplência

Já a pretensão de Pepê de incluir os inadimplentes na eleição da OAB-GO é vedada pelo artigo 63 do estatuto da Ordem (que está na lei 8.906/94). e pelo artigo 134 do regulamento geral da OAB-GO. E não cabe ao presidente Lúcio Flávio Siqueira de Paiva deliberar em sentido contrário ao que está previsto na lei. 

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