PEC da Educação está na pauta da semana da Assembleia Legislativa

A primeira sessão plenária da semana, que será na terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Goiás tem na pauta a discussão da chamada PEC da Educação. A PEC a ser apreciada em primeira votação é de autoria do deputado estadual Vinicius Cirqueira (PROS) que acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 101 da Constituição do Estado.
As alterações visam permitir convênios entre o Estado e os municípios goianos. Nessa PEC foi incluída, pelo líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), emenda aditiva que modifica outro artigo da Constituição Estadual, o de número 158, promovendo alteração nos porcentuais destinados ao financiamento da educação superior e básica, de responsabilidade do Estado.
Ao propor alterar o artigo 158 da Constituição, o Poder Executivo prevê que o Estado vai aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás (UEG), assegurando a esta última a destinação de 2% da base vinculada. Com a alteração, a verba de manutenção da UEG passa a compor o total de gastos da administração estadual com os três níveis educacionais.
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), garantiu que a PEC com a emenda da Educação entra em votação na terça-feira. “Minha obrigação é colocar em votação e tentar fazer a intermediação para evitar desgastes”, afirmou.

 

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