Paulo Cezar propõe criação de Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de resolução prevendo a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O autor da matéria é o deputado Paulo Cezar Martins (PL). O projeto acrescenta parágrafo no art.4º, do Regimento Interno da Alego, que estabelece as comissões permanentes da Casa.

O deputado justifica que é dever dos Três Poderes criar e estimular políticas de inclusão social e de defesa da pessoa com deficiência. “Será mais uma ferramenta importante na defesa desse segmento da sociedade: as pessoas com deficiência”, explica Paulo Cezar.

De acordo com o projeto, caberá à comissão a tarefa de acompanhar e apoiar as ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e a fiscalização de programas e projetos governamentais relativos ao tema.

Também ficará responsável pela promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares. “É importante garantir que a pessoa com deficiência não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou nas correspondências”, justifica o parlamentar, ao defender a formulação de uma rede de proteção social em Goiás.

O projeto de resolução prevê ainda que a Assembleia Legislativa acompanhe toda e qualquer denúncia que envolva ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência, além de propor políticas de integração social, especialmente de inclusão e acessibilidade.

O projeto foi lido em plenário  na sessão desta terça-feira (28/01), e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “A aprovação dessa comissão colocará a Assembleia na vanguarda da defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, sintetiza Paulo Cezar Martins.