Parecer do TCU reconhece irregularidades no aumento de pedágio e pede explicações da ANTT e Concebra

Parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou representação feita pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apontando irregularidades no aditivo contratual que permitiu reajuste de até 193% no pedágio em rodovias federais goianas. O relatório segue para apreciação do relator no Tribunal, Walton Alencar.

Na representação, os parlamentares pedem a suspensão cautelar do aumento. Antes de tomar uma decisão, o documento de instrução do TCU estipula prazo de cinco dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra) apresentem explicações sobre a assinatura do aditivo e encaminhem também a documentação, incluindo cronograma de elaboração de projetos e realização de obras.

Na análise, a equipe técnica já constatou um excedente tarifário, uma diferença entre a tarifa média praticada (R$ 6,90) e a tarifa calculada (R$ 3,10). Esse valor pode gerar pagamento de R$ 579 milhões à Concebra, sem descontar os valores das multas e também de punições financeiras que a empresa deveria receber por descumprimento do contrato. O documento aponta que há risco de a concessionária receber o excedente tarifário e não executar sequer as obras previstas de recuperação de pavimento, dado o tempo exíguo do aditivo, 20 meses, e a extensão de rodovias sob a gestão da Concebra, além do histórico de descumprimento contratual da empresa.

“A concessionária passou anos descumprindo o contrato, o que deixou as rodovias em péssimas condições e está lesando os motoristas, seja pela falta de segurança ou por danos causados aos veículos. E ainda recebe de presente aumentos que chegam a quase 200% nos próximos 20 meses. Esse aditivo é prejudicial e deixa os motoristas sem nenhuma garantia de que o serviço previsto em contrato será executado”, destaca o deputado Elias Vaz.