Nova liminar suspendeu votação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) acaba de anunciar que nova liminar suspendeu nesta quinta-feira (19)  a tramitação PEC da Previdência.
Segundo ele, o pedido de vistas apresentado coletivamente na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 18, tem o prazo legal de uma sessão ordinária para retornar e a Casa está funcionando em sessões extraordinárias.

 

Meirelles afirmou que o pedido só pode ser devolvido na próxima sessão ordinária, no dia 18 de fevereiro, isto é, no ano que vem. A decisão ainda pode cair caso o Estado decida entrar com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Quem assina a decisão é o juiz Avenir Passo de Oliveira, que assinalou que a suspensão vale até a adequação ao regimento ou resolução final. 

Leia a íntegra da liminar:

5730251.26

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