MPGO recomenda veto de isenção de IPTU para o Estádio Serra Dourada, em Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, o veto ao autógrafo de lei resultante do Projeto de Lei Complementar 19/2024. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal, propõe a alteração do Anexo X da Lei Complementar 344/21 para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel onde está localizado o Estádio Serra Dourada, de propriedade do Estado de Goiás.

Argumentação do MP
No documento, os promotores de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, que atuam na defesa da ordem tributária, destacaram que a medida é inconstitucional, pois o projeto de lei desconsidera os impactos financeiros e orçamentários da isenção fiscal. Além disso, não apresenta qualquer medida compensatória à renúncia de receita, exigência prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Os promotores alertam que a concessão de isenção ao consórcio de empresas, ou empresa responsável pela exploração econômica do Estádio Serra Dourada, implicará em renúncia de receita futura, baseada em ato jurídico inválido por inobservância dos requisitos constitucionais. “Esses requisitos, que visam garantir o equilíbrio das finanças públicas, aplicam-se a todos os entes federativos, incluindo União, Estados e Municípios”, argumentaram os promotores.

Recomendações ao Município
O MPGO orientou que a Prefeitura dê ampla divulgação à recomendação, com sua publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia no prazo de até 15 dias. O objetivo é garantir o conhecimento da população sobre o parecer do órgão em relação ao projeto de lei.

Os promotores enfatizaram que a ausência de estudos sobre o impacto financeiro e de medidas compensatórias inviabiliza o benefício fiscal e torna a iniciativa incompatível com as normas constitucionais. Por isso, reforçam a necessidade de veto integral ao autógrafo de lei.

Próximos passos
Agora, cabe ao prefeito Rogério Cruz avaliar a recomendação e decidir sobre o veto ao projeto. O caso reforça a relevância da análise técnico-financeira de propostas que envolvam renúncia fiscal e o compromisso com a transparência e o equilíbrio orçamentário. www.rotajuridica.com.br