Ministério Público pede a suspensão do concurso público de Aparecida de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça da comarca, recomendou a Prefeitura de Goiânia, a suspensão imediata do Ministério Público pede a suspensão do concurso público de Aparecida de Goiânia.

O pedido é referente ao concurso público de Aparecida de Goiânia, destinado a 6.064 vagas, para cargos de níveis, fundamental, médio, técnico e superior para atuar na administração municipal.

A suspensão foi pedida devido a irregularidades no edital do concurso e deve se estender até o fim das investigações que apontam as irregularidades.

Segundo o documento do Ministério Público, uma das queixas é correspondente a vaga de auditor que deveria exigir curso superior completo em qualquer área. Entretanto, a Lei Complementar nº 212/2023 determina a necessidade de qualificação específica em Postura, Defesa Ambiental, Defesa do Consumidor, Edificações, Loteamentos ou Saúde Pública.

Outra irregularidade encontrada foi a falta de especificação nas vagas para Vigilância Sanitária. No edital não especifica a necessidade de um curso superior no âmbito da saúde, o que é exigido pela legislação na escolha desses profissionais.