Lissauer vai ao STF e pede prazo maior para poderes cumprirem novo limite de gastos com pessoal

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, se reuniu nesta segunda-feira,23, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

No encontro, os representantes dos dois poderes do Estado pediram ao chefe da Corte a definição de um prazo para o cumprimento da liminar que suspendeu os efeitos das emendas à Constituição Estadual de números 54 e 55, que instituíram o teto de gastos e alteraram a contabilidade de despesas com folha de pessoal em Goiás, sob o argumento de que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lissauer e Walter Lemes informaram a Dias Tóffoli que a inclusão de pensionistas e Imposto de Renda retido na fonte nos gastos com pessoal impõe um grande impacto financeiro nas contas públicas do estado e que se não houver um prazo para adequação, a medida vai resultar em um volume alto de demissões e pode prejudicar serviços essenciais no âmbito dos três poderes e órgãos independentes, como Tribunais de Contas e Ministério Público.

O presidente da Alego diz não ser contrário às adequações fiscais, porém defende a necessidade de uma modulação com um prazo elástico para o cumprimento da decisão. “É impossível, realmente, de se adequar num curto prazo. Nós queremos uma modulação, aonde nos dê um tempo necessário para podermos buscar essa alternativa e nos adequarmos”, defendeu.

Após o encontro, Dias Tóffoli ficou de conversar com o relator da matéria, ministro Alexandre de Morais, sobre a concessão de prazo para Goiás e outros estados na mesma situação, para que possam se adequar. “O ideal é que se faça uma modulação, que se crie uma lei complementar, dando prazo para todos os Estados se regulamentarem”, ponderou.

A decisão liminar ainda não foi publicada. Em razão disso, não foi possível ao Estado e à Assembleia Legislativa, por meio de suas procuradorias, apresentarem embargos à decisão. O STF ainda vai analisar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Lissauer não acredita ser possível reverter a decisão liminar e defende a adoção de prazo para seu cumprimento.

“Se nós conseguirmos um prazo de três a cinco anos será possível nos adequarmos. Da forma que está é impossível. Vai ter que demitir muita gente. Nós estamos extremamente preocupados com isso. O que nós precisamos agora é trabalharmos para poder ter um prazo maior de adequação”, finalizou Lissauer, alertando não haver um plano B para o cumprimento da liminar.

Além de Lissauer Vieira e Walter Lemes, participaram da reunião com Dias Toffoli, o procurador-geral de Justiça Benedito Torres, o juiz auxiliar da presidência do TJ-GO, Fabiano Abel Aragão, o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, e uma assessora do presidente do STF.

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