Lissauer apresenta projeto de lei proibindo Enel de cobrar taxa de religação de energia

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Segundo Lissauer, a matéria encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que prevê que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços   adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

“Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso, seja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa ou tarifa de religação”, argumentou.

O presidente afirmou ainda que o fornecimento de energia elétrica é essencial para a população e a cobrança de religação é uma afronta ao usuário. “Isso é enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”, argumentou na matéria.

Na matéria consta ainda que após o consumidor realizar o pagamento da fatura em atraso, a empresa fornecedora de energia elétrica terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento de energia. Além disso, ela deverá dar publicidade em suas faturas de cobrança e sítios eletrônicos sobre a gratuidade do serviço de religação, caso a matéria seja sancionada.

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