Liminar obtida pelo deputado Cláudio Meirelles suspende PEC da Previdência em Goiás

Pela terceira vez, a Justiça concedeu liminar que suspende os efeitos de autógrafos de lei da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência Estadual. O pedido foi feito pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC).

O deputado é o 1º secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e, no pedido aceito, argumenta que a PEC, bem como outros projetos de lei aprovados (como Estatutos do Servidor e Magistério e projetos tributários), foram publicados sem a sua assinatura. O deputado alerta que este ato desobedece o regimento interno da Assembleia.

Já é a terceira vez que Cláudio Meirelles consegue barrar a tramitação da PEC da previdência estadual. As outras duas foram derrubadas. A última, foi obtida no dia 30 de dezembro, enquanto a Casa estava em recesso. O juiz que concedeu a liminar foi o plantonista da 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues.

As matérias foram enviadas sem a assinatura de Meirelles, mas foram assinadas pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), pelo segundo secretário, Júlio Pina (PRTB), e pelo quarto secretário, Iso Moreira (DEM).

Previous Article
Next Article

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.