Lida, em Plenário, emenda que modifica projeto de lei do Programa Centraliza

Foi lida, no Plenário da Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (23), emenda que modifica o projeto de lei relativo à criação do Programa Centraliza, em trâmite na Casa. Nas fases de discussão e de votação da matéria, os vereadores decidirão se mantêm a proposta original ou se acatam as alterações encaminhadas pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Uma mudança diz respeito a atividades econômicas na Região Central, proibindo atuação de ambulantes no trecho da Avenida Anhanguera, entre as Avenidas Araguaia e Tocantins, que deverá ser fechado para o trânsito. Quanto a atividades em geral, em outras partes do Centro, as licenças dependerão de autorização prévia da maioria absoluta do Comitê Gestor do Programa Centraliza. Nos dois casos, as alterações – não previstas no texto original enviado pelo prefeito – também serão incluídas no Código de Posturas.

A emenda inclui ainda novos integrantes na composição do comitê gestor: representantes de órgãos municipais de governo e de direitos humanos e políticas afirmativas; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg); e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi).

Em relação ao projeto original, a emenda amplia atribuições do comitê, que deverá normatizar, deliberar, consultar e fiscalizar ações do Programa Centraliza, formulando propostas e analisando decisões, inclusive com poder de veto. O texto inicial previa apenas acompanhamento e fiscalização do cumprimento de ações do programa.

Outra mudança refere-se a descontos no valor do IPTU para moradores do Centro que revitalizarem seus imóveis. A alteração trata do valor mínimo a ser investido na obra; do prazo para início da revitalização; e do tempo de vigência do benefício fiscal. Pela proposta original, o contribuinte tem até cinco anos, após publicação da Lei do Programa Centraliza, para executar a reforma. Com a emenda, o prazo cai para um ano.

A emenda também estende o período de vigência do benefício fiscal, passando de, no máximo, dez para até 15 anos. O texto original prevê isenção total do IPTU do imóvel reformado por até cinco anos; e desconto de 60% pelo período de seis a dez anos. A mudança mantém essas duas faixas e inclui uma terceira: desconto de 30% pelo período de 11 a 15 anos.

Quando o imóvel passar por retrofit, técnica de revitalização que preserva características arquitetônicas originais, o período máximo de vigência do benefício fiscal passa de 13 para 18 anos. Pelo projeto original, a isenção total do IPTU vale por até oito anos, enquanto o desconto de 60% tem vigência pelo período de nove a 13 anos. A emenda mantém essas faixas e cria uma terceira categoria: desconto de 30% pelo período de 13 a 18 anos.

Quanto aos critérios para requalificação do imóvel e do valor investido na obra, a proposta original permite realização do serviço antes da publicação da Lei do Programa Centraliza, com o devido certificado de conclusão da obra, desde que o valor do serviço represente, no mínimo, 5% do valor venal do imóvel. Com a emenda, a requalificação será considerada apenas depois da publicação da lei, com o devido certificado de conclusão da obra, com o valor do serviço correspondente a, no mínimo, 3% do valor venal do imóvel.

Antes da votação, em dois turnos no Plenário, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), os vereadores terão tempo suficiente para conhecer detalhes do projeto e para discutir as mudanças com a sociedade.