Lei Orçamentária Anual é sancionada pelo Poder Executivo

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.536, originalmente projeto de lei nº 3721/23, de autoria do próprio governador. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A matéria engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás.

Das emendas impositivas individuais para o exercício de 2024, foram aprovadas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto, sendo 70% desse montante destinado à saúde e à educação. Nessa fase, a LOA recebeu 1.698 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 473.705.804,84. Fonte: Agência Assembleia de Notícias