Governador veta proposta de preservação do patrimônio cultural indígena

O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o veto total ao autógrafo de lei nº 211, de 2023, que buscava instituir a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa sob o número 1048/23, chegou à Casa com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alegou inconstitucionalidade.

A sugestão de veto total ao referido autógrafo ocorreu por meio do Despacho nº 864/2023, que alega que a proposta apresenta um vício formal orgânico. Segundo a PGE, a competência para legislar sobre populações indígenas é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal. O parecer da PGE foi embasado em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.499.

A proposta de lei visava instituir uma política estadual para a preservação do patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas no estado de Goiás. Dentre os objetivos da política estavam o registro, manutenção, atualização, valorização e fomento sociocultural dos saberes, práticas e instituições indígenas. Também incluía o fortalecimento socioeconômico, reconhecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos indígenas, respeitando e valorizando sua identidade.

Além disso, a proposta delineava a criação de planos e fóruns para o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas, assim como o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos da política.

Diante do exposto, o governador Ronaldo Caiado, concordando com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou o veto integral. Com o veto e o retorno da proposta à Assembleia Legislativa, fica agora a cargo dos parlamentares a decisão final sobre o futuro da matéria. Os deputados estaduais poderão optar por manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a proposta será arquivada. Se for derrubado, o projeto retorna ao governador, que deverá promulgá-lo como lei. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)