Executivo veta projeto sobre atendimento a gestantes com autismo
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o veto integral ao autógrafo de lei que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a qual institui a Política Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), tramitou na casa com o nº 0153/23, e foi apensado ao de nº 0639/23, de autoria de Charles Bento (MDB).
Em suas justificativas, Virmondes Cruvinel considera que todas as gestantes com autismo são de alto risco e, por isso, deverão ser atendidas pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil, facilitando o diagnóstico e acompanhamento. Diz ainda que a Secretaria Estadual de Saúde de Goiás deverá fornecer, durante a gestação, todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico a essas gestantes, além de acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Seguindo orientação do parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador Ronado Caiado (UB) argumentou que o dispositivo é inconstitucional. De acordo com a pasta, as unidades de saúde já disponibilizam esse tipo de atendimento, caso solicitado.
“Seria ilegítima a pretensão parlamentar de instituir medidas concretas e impositivas que interferissem nas atribuições, na organização e no funcionamento de entidades e órgãos públicos. Também não houve demonstrações claras da imprescindibilidade da presença de psicólogos e psiquiatras em todos os trabalhos de parto de pessoa com transtorno do espectro autista. Registrou-se ainda que o sistema jurídico vigente permite que essas gestantes sejam acompanhadas pelos profissionais citados e por outros que se façam necessários durante a gestação, inclusive no momento do parto, a depender do encaminhamento feito pela unidade de saúde”, anota o governador. Agora, o veto vai passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Fonte: Agência Assembleia de Notícias