Executivo veta obrigação de concessionárias instalarem pontos para recarga de veículos elétricos

O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o projeto do deputado Clécio Alves (Republicanos) que visava a obrigar empresas concessionárias de energia elétrica a instalarem pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos no âmbito do Estado de Goiás. O veto, constante no processo nº 12487/24, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

Ao acatar orientação dada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Gerência de Energia, o governador destaca como razões para o veto inconstitucionalidades presentes no autógrafo de lei encaminhado para a sanção. Um dos argumentos apresentados é o de que fere o princípio da separação orgânica e funcional dos Poderes.

O chefe do Executivo denunciou o vício de competência presente na proposta. Ele esclareceu que cabe à União regular a prestação de serviços no setor, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Caiado lembrou, ainda, da resolução editada pelo órgão em 2021, que autoriza qualquer interessado a oferecer os serviços de recarga em seus estabelecimentos, mediante condições de preço livremente negociadas.

A Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes também fundamentou sua manifestação contrária à sanção. “Diversos fatores devem ser observados para a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos, como a necessidade de infraestrutura adequada, a manutenção recorrente e o impacto econômico para as empresas, inclusive as concessionárias”, alertou.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias