Deputados aprovam, em definitivo, privatização da Celgpar

Foi aprovado, em segunda votação, com 25 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto de lei que autoriza o Executivo goiano a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações (Celgpar). O objetivo é “a melhoria dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica com investimentos do setor privado”. Trata-se de projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado, protocolado, na Alego, com o número 2417/23. Nessa fase de votação, foram registrados, no painel eletrônico, os votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB).

A partir de exposição de motivos dos titulares da Secretaria-Geral de Governo (SGG), da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Secretaria de Estado da Economia (Economia), o Governo consigna que o setor elétrico brasileiro tem passado por relevantes transformações nas últimas décadas, com a criação das bases legais regulatórias de abertura do mercado e de privatização de empresas estatais desse setor.

“A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, prossegue o projeto. “Ao ente estatal, caberiam a regulação, a supervisão e a fiscalização desse setor, também o planejamento energético”, além de caber à administração estadual “atuar na promoção das energias renováveis, na garantia do acesso universal à energia, na segurança energética, no incentivo à eficiência energética e na proteção ao meio ambiente diante da demanda energética”.

O argumento oficial é de que a desestatização da Celgpar traria melhoria da infraestrutura e da transmissão de energia elétrica, além de benefícios financeiros ao Estado de Goiás, com redução da dívida pública e contribuição para a reestruturação econômica e para a possibilidade de concentração dos recursos da administração pública em áreas prioritárias, como educação e saúde. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)