Conselho do FGTS regulamenta uso de depósitos futuros para financiamento habitacional

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (18), proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que regulamenta o uso de depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em prestações de financiamento imobiliário. Também foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023.  Segundo a proposta aprovada para o uso dos depósitos futuros, o agente financeiro deverá informar ao trabalhador a capacidade de pagamento para financiamento habitacional, com ou sem a utilização desses depósitos futuros, que serão utilizados como uma caução. O uso ou não desse recurso é uma decisão exclusiva do trabalhador e a medida é válida apenas para novos contratos de financiamento.

“Pegamos o exemplo de uma família que tem uma renda e consegue acessar um financiamento com uma prestação de R$ 500, mas para o imóvel que ela deseja, precisaria pegar um financiamento em que a prestação custaria R$ 600. A partir desta medida, ela poderia usar o crédito futuro para fazer essa complementação e acessar o imóvel que de outra forma não seria possível”, exemplificou o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho. A medida pode ser aplicada para famílias que estão no Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela, ou seja, com renda mensal até R$ 2,4 mil. Os depósitos ficam retidos com o agente financeiro até o abatimento do valor caucionado. Entretanto, o trabalhador poderá solicitar a amortização do contrato para redução do valor da prestação e até mesmo a liquidação.

De acordo com a aprovação em conselho, o agente operador terá 90 dias para regulamentar os procedimentos operacionais.A autorização para o uso do FGTS futuro está prevista na Medida Provisória (MP) 1.107, de março deste ano, que também criou o microcrédito digital para microempreendedores. (Texto com edição do Brasil 61)