CCJ aprova prioridade de atendimento psicossocial para pais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última semana, projeto de lei (PL 397/2023) para estabelecer prioridade de atendimento psicossocial a mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto determina oferta do atendimento pela Rede Municipal de Saúde, com autorização para contrato ou convênio com a rede privada e com entidades civis para garantia da prestação dos serviços.

“Para efeitos legais, considera-se o paciente com Transtorno do Espectro Autista uma pessoa com deficiência. Não há que se falar em proteção e em integração social desse segmento sem olharmos para suas famílias e seus responsáveis, dedicados integralmente aos cuidados das pessoas com TEA”, explica a parlamentar.

Sabrina Garcez cita estudo que evidenciou prejuízos na vida social e na carreira profissional de mães de filhos com TEA. Segundo a pesquisa, realizada em Campinas (SP), necessidades e demandas dos filhos definem a rotina dessas mulheres.

“O reconhecimento dessa dedicação exaustiva e peculiar, inclusive, é o que vem garantindo direitos aos pais e responsáveis, como redução na carga horária de trabalho e recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, acrescenta.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.