CCJ analisa matéria sobre subsídios para o transporte coletivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou hoje, 12, em reunião extraordinária, Projeto de Lei Complementar (nº 18/2023) que dispõe sobre os mecanismos de garantia de pagamento dos valores devidos pelo município de Goiânia a título de complemento tarifário às concessionárias do SIT/RMTC. A justificativa é de que isso possibilitará que a passagem do transporte coletivo continue ‘congelada’ pelo atual valor de R$ 4,30.

O PLC visa destinar as receitas da exploração da “Área Azul”, da “Loteria Municipal” ou de crédito recebidos de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para pagamento da cota da Prefeitura para o serviço de transporte urbano do Município.

O prefeito justificou que “o Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de ‘deficit’ tarifário que sejam constatados na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido ‘deficit’ não onere os usuários, tampouco as prestadoras”.

Diz o texto que “embora a obrigação de pagamento do complemento tarifário já exista e venha sendo cumprida pelo município desde 2021, faz-se necessária, neste momento, a formalização da garanta de continuidade e regularidade do fluxo de pagamentos, como forma de prevenir e remediar, em longo prazo, a hipótese de pagamento insuficiente da quota-parte do complemento tarifário ou de inadimplemento completo por parte do município, jus ficando a constituição dos mecanismos de garanta de que trata o presente projeto de lei complementar”.

A matéria teve pedido de vista concedido para a vereadora Kátia Maria (PT) e deve retornar ao colegiado na próxima sessão.