Carta de Brasília: AIR pede políticas públicas contra práticas anticompetitivas das plataformas digitais nas três Américas

A AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) aprovou, nesta quarta-feira (15), a Carta de Brasília, documento que pede às autoridades públicas dos países das três Américas a implementação de ações e políticas de governo contra práticas anticompetitivas, disseminação de desinformação e discursos de ódio pelas plataformas de internet.

O encontro em Brasília reuniu representantes dos conselhos executivos da AIR e da ABERT, além do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Paulo Pimenta, do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do Projeto de Lei 2630/2020, que trata, entre outros temas, do enfrentamento às notícias falsas, dos professores Rose Marie Santini e Marcio Borges (NetLab/UFRJ) e do jornalista Marcelo Rech, presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

O Brasil foi escolhido para sediar o 1º Seminário AIR-ABERT sobre Desafios e Ações na Era Digital pelo protagonismo nas discussões sobre o tema.

No discurso de abertura, o presidente ABERT, Flávio Lara Resende, defendeu regras “mais simétricas em relação ao setor de mídia”. Segundo ele, as empresas de tecnologia e as plataformas digitais são “bem-vindas ao ambiente da comunicação brasileiro”, mas é preciso que essas empresas observem regras semelhantes às respeitadas pelos veículos de comunicação. Ele também assinalou que as grandes companhias digitais devem ser responsabilizadas em relação à desinformação que circula em suas plataformas, bem como sobre os conteúdos publicitários e impulsionados.

“O Brasil não pode ficar inerte. A inovação exige igualdade de tratamento, justo e leal, entre todos os agentes econômicos que competem na mídia”, afirmou.

O presidente da AIR – entidade que representa 17 mil emissoras privadas de rádio e TV das três Américas – Eugênio Sosa Mendoza, por sua vez, defendeu a necessidade de os países das Américas debaterem uma forma de regulamentação das grandes empresas digitais e, também, a simetria de regras no mercado de mídia. “É propício que comecemos a ter outras referências, ajustadas no âmbito continental. O Brasil é mais que um país, é um continente por sua envergadura política e econômica e é preciso colocar em foco esta discussão”, disse.

Campanhas para desacreditar a imprensa são permanentes e orquestradas, diz estudo

Há campanhas permanentes de ataque à imprensa profissional brasileira com o objetivo de desacreditar o jornalismo e, com isso, abrir caminho para validar falsas narrativas e desestabilizar a democracia. Essa é uma das conclusões da pesquisa do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ), apresentada pelos professores Rose Marie Santini e Márcio Borges.

Segundo os professores, as campanhas contra a imprensa são uma verdadeira máquina de desinformação que gera receita e, por isso é autossustentável e opera como “business”. Esse negócio é financiado em parte por políticos, muitos sem grande expressão, e por uma cadeia que envolve a atuação de sites extremistas e perfis falsos automatizados (bots, que no Brasil são em número superior à média global). Essa configuração se aproveita das características dos algoritmos de recomendação – que priorizam alta audiência e engajamento – para manipular as redes sociais e dar “falsa relevância” aos temas de interesse dos patrocinadores de falsidades. A rede desinformativa se completa por meio dos aplicativos de mensagens.

“Não se cria campanhas todos os dias, elas perduram no tempo porque a repetição vai criando um viés de confirmação”, disse Santini. Segundo ela, há cinco ideias desinformativas estabelecidas pelas campanhas contra a imprensa profissional: 1) O jornalismo tem interesse político e, por isso, produz fake news; 2) Os sites ligados às redes de desinformação, de junk news, é que são os verdadeiros propagadores da verdade e defendem a liberdade de expressão; 3) A mídia tradicional é autoritária e quer nos calar, nos censurar; 4) A mídia defende a imoralidade contra os princípios da família dos cidadãos de bem; e 5)  A imprensa tradicional frauda a opinião pública em uma parceria com os institutos de pesquisa e autoridades. A essas ideias se soma a prática de violento ataque a jornalistas mulheres.

Santini afirmou ainda que o estudo levanta a hipótese segundo a qual, já a partir de 2021, houve uma preparação que permitiu a intensificação desinformativa nas eleições gerais de 2022.

Assimetria de regras é “insustentável”, diz ministro da SECOM

Em sua apresentação, Paulo Pimenta, disse que o Brasil precisa enfrentar o quanto antes a assimetria nas regras existentes entre os veículos de comunicação e as grandes empresas digitais. “Essa é uma das assimetrias insustentáveis que temos hoje e que, no nosso entendimento, devem ser debatidas do ponto de vista regulatório”, afirmou Pimenta. No Brasil, as empresas de comunicação precisam seguir uma série de normas. O mesmo não ocorre com as Big Techs.

“A assimetria talvez seja a primeira questão que vamos ter que enfrentar”, disse. Para o ministro, a falta de regulação das empresas digitais representa risco à democracia. Segundo ele, de um lado, há o processo de desertificação de notícias, com muitas regiões do país completamente sem jornalismo, e, de outro, um avanço desregulado de novas formas de comunicação.

O ministro defendeu a regulamentação das mídias digitais como forma de combater as fake news e lembrou que países como a Austrália, França e Canadá, por exemplo, já avançaram no tema e que o Brasil não pode se omitir neste debate. De acordo com Pimenta, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de regulação da internet, que inclui punições às gigantes de tecnologia, em caso de violações à Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online. “Não é possível que estejamos regrados por um conjunto de leis e não se tenha responsabilidade com o conteúdo divulgado”, defendeu.

O relator do PL das Fake News, Orlando Silva, disse que, no atual debate, parece mais acertado estabelecer um modelo de “autorregulação regulada”. “No Brasil, a autorregulação foi muito importante, mas já se demonstrou insuficiente”, disse. Para ele, é preciso evitar que se dê superpoderes às plataformas digitais e, além disso, estabelecer um regime de responsabilidade, que não gere riscos à liberdade de expressão.

Silva afirmou ainda que é fundamental que as empresas de tecnologia remunerem as empresas jornalísticas pelo conteúdo que é reproduzido em suas plataformas. “É preciso valorizar o jornalismo profissional, que detém a ética e as técnicas necessárias para a produção de conteúdo imparcial, plural e diverso”.

Brasil tem potencial para ser protagonista, diz presidente da ANJ

Para o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, o Brasil está na encruzilhada do debate sobre o combate à desinformação espalhada na internet e a valorização do jornalismo. “Temos a oportunidade de ser o grande protagonista nesse processo”, disse.

Segundo o jornalista, a solução para o problema passa por um pacto mundial, autorregulado, contra a desinformação, liderado pelas Nações Unidas nos moldes do enfrentamento do aquecimento global e que restabeleça a valorização da verdade. O ponto central desse grande acerto, continuou ele, está na valorização e no reconhecimento do jornalismo por meio da remuneração da atividade jornalística pelas grandes empresas de tecnologia.

Rech afirmou que a disseminação da internet trouxe como efeito colateral a explosão da desinformação, que avança facilitada pela fragilização do ecossistema jornalístico – resultado do modelo de negócios das Big Techs e das campanhas que têm por objetivo desacreditar o jornalismo profissional.

Na esteira desse processo, de acordo com o jornalista, há uma série de malefícios: crescimento do extremismo; riscos à democracia e à estabilidade econômica e geopolítica mundial; erosão da vida harmônica em sociedade e até mesmo familiar; e o surgimento dos desertos de notícias.

No escopo do pacto global, Rech disse que há duas vertentes factíveis: as plataformas assumem responsabilidade direta ao menos sobre os conteúdos pagos, que devem ter transparência total, e devem financiar o jornalismo profissional como antídoto à desinformação.

“As plataformas produzem uma indesejada poluição social, e a desinformação ganhou uma dimensão impossível de ser contida”, disse, ao explicar a lógica de sua defesa. “Quem tem a técnica e a capacidade de limpar essa poluição social é o jornalismo profissional, e essa tarefa tem um custo relevante, que deve ser em grande parte bancada pelos poluidores”, frisou, ressaltando ainda que a plataformas devem assumir responsabilidade direta ao menos sobre os conteúdos pagos, que devem ter transparência total.