Comunicado IDV sobre a aprovação do PL 914/24

A aprovação pela Câmara dos Deputados da volta do Imposto de Importação nas remessas do exterior de bens de até US$ 50,00 (cross-border) foi um passo fundamental no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre o que é produzido e vendido no Brasil e o vindo do exterior.

Embora não suficiente, a alíquota de 20% para compras até U$ 50,00 e a redução imposta na taxação para compras acima desse valor foram um movimento necessário em busca da igualdade completa, uma vez que a tributação das empresas nacionais supera os 80%. Esta é uma luta que permanece para o setor industrial e do varejo, responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros.

Enquanto vários países estão impondo barreiras de proteção contra a competição predatória dos países asiáticos, nós estamos meramente buscando isonomia tributária para garantir um ambiente minimamente saudável de competição.

Esta também é uma vitória para os consumidores, que não terão reduzida a oferta de produtos brasileiros, que pela competição desigual, estão e ficariam cada vez mais escassos.

Ao longo dos debates, foram desconstruídas várias inverdades disseminadas pelas plataformas estrangeiras. Além de permanecer a luta pela igualdade completa; há outros temas que o Brasil e suas autoridades têm de tratar e resolver, com urgência, como as questões regulatória e de conformidade, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade.

Defendemos a livre competição com equidade concorrencial. Não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir e proporcionar segurança aos consumidores.

Reconhecemos e agradecemos os esforços da Câmara dos Deputados e do Executivo Federal na aprovação do PL 914/24, pois este foi o primeiro passo na busca por uma equidade concorrencial no país.