CCJ termina análise do Programa Centraliza

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terminou hoje, 8, a análise do projeto do Executivo que trata da requalificação do centro de Goiânia – Programa Centraliza.

Foram rejeitadas e retiradas de emendas dos vereadores, entre elas, a que incluía o setor Campinas no projeto. O autor da emenda, Welton Lemos (Podemos) retirou a proposta, aceitando o argumento da relatora Sabrina Garcêz (Republicanos) de que o bairro deverá receber projeto específico, que atenderá as necessidades daquele setor, que são diversas das necessidades do setor Central.

Foi aprovada emenda de Sabrina, que transfere os recursos do TDC (Transferência do Direito de Construir) para manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia.

A vereadora atendeu sugestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) para alteração da Lei 10.848, de 11 de novembro de 2022, possibilitando que os proprietários de imóveis tombados possam ser remunerados por meio da Transferência do Direito de Construir, como contrapartida pela manutenção.

Também foram aprovadas, no relatório de Sabrina Garcêz, duas emendas aditivas de autoria do vereador Willian Veloso (PL) que tratam do planejamento municipal orientado pela acessibilidade universal e disponibilização de estacionamentos e sanitários preferenciais.

De iniciativa de Aava Santiago (PSDB) foi aprovada emenda que adiciona aos objetivos do Programa Centraliza, que é a Conservação Contínua da Estrutura Física e Estímulo à Realização de Eventos no Parque Mutirama, com o intuito de promover a utilização sustentável do espaço e incentivar a participação da comunidade.

O destaque da vereadora Kátia Maria (PT) que obriga a realização de Estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança (EIT e EIV) foi aprovado na reunião anterior, realizada no último dia 30.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.