Governo veta totalmente proposta de inclusão de matéria na rede pública de ensino

As razões para a obstrução à medida foram apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e pela Secretaria de Estado da Economia (Economia).

A PGE apontou aspectos de constitucionalidade e da legalidade. Quanto à iniciativa, verificou vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, por contrariar a competência privativa do chefe do Executivo. Também foi detectado vício de inconstitucionalidade formal objetivo por interferir em matéria disciplinada por lei complementar e dispositivo da Constituição Estadual.

Sobre a oportunidade e a conveniência, a Seduc informa que a rede estadual de ensino de Goiás já desenvolve o tema ética e cidadania na parte diversificada do currículo com temas contemporâneos transversais (TCTs) na macroárea de cidadania e civismo, mediante a oferta de disciplinas eletivas como Direitos Humanos, Projeto de Vida e Educação para o Trânsito.

A CEE se declarou desfavorável porque as unidades escolares possuem autonomia quanto ao oferecimento de conteúdos transversais e que não seria recomendável a inserção de novos conteúdos no currículo da Educação Básica elaborados conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A Economia ressaltou que, do ponto de vista orçamentário, a proposta seria contrária ao interesse público, que poderá exigir dispêndios futuros com o aumento da carga horária de aulas, a realização de cursos de capacitação ou a contratação de professores com formação específica, apesar de não gerar aumento de despesa imediata. Fonte: Agência Assembleia de Notícias