Em 1ª votação, Câmara aprova prioridade de matrícula para alunos com Necessidades Educacionais Especiais

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa semana o projeto de lei (PL 265/2023) para garantia de prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) atestadas por laudo médico. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

“A intensa competição por vagas e a demora na matrícula podem resultar na exclusão de crianças e adolescentes com NEE das escolas e creches, contribuindo para o aumento do seu isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas habilidades. Queremos sanar esse problema para que possamos tornar a educação pública goianiense cada vez mais inclusiva”, afirmou a parlamentar.

De acordo com Sabrina Garcez, há carência de legislações municipais que priorizem matrícula de crianças e adolescentes com NEE. “A ausência dessas legislações compromete o direito à educação desses estudantes, conforme garantido pelas proteções constitucionais e legais”, explicou.

A proposta caracteriza como alunos com NEE aqueles que apresentam “dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos; e alunos com altas habilidades ou com superdotação que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes”.

Ainda segundo o texto, cabe ao Estado assegurar educação especializada para pessoas com deficiência e com NEE, preferencialmente na rede regular de ensino. “Muitos desses alunos são encaminhados para o ensino regular após receberem alta das instituições conveniadas ao poder público, devido ao seu progresso inicial. Nosso objetivo é simplificar esse processo e garantir prioridade a eles”, concluiu Sabrina.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.