Sancionada realocação da gestão do antigo Banco do Povo para a Secretaria da Retomada

Foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.514, originalmente projeto de lei nº 10180/23, de autoria do próprio Poder Executivo, que altera a legislação estadual para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) sejam repassadas à Secretaria de Estado da Retomada (SER). A matéria foi votada em dois turnos, na Alego, em dezembro.

A medida é necessária, em razão de que leis estaduais atribuíram à Secretaria da Retomada a competência para o fomento e o fortalecimento das políticas estaduais voltadas ao micro e ao pequeno empreendedor e ao microcrédito.

“Isso garantirá o prosseguimento das políticas públicas relacionadas à oferta de crédito e à concessão de garantia a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, bem como a trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de serviços”, argumenta a Governadoria, em ofício-mensagem protocolado junto ao texto da matéria, na Alego. Fonte: Agência Assembleia de Notícias