Frente Parlamentar em Defesa dos Animais é prorrogada por mais seis meses

A instalação da frente ocorreu dia 13 de abril de 2023 e é composta pelos deputados Charles Bento (MDB), Clécio Alves (Republicanos), Gugu Nader (Agir), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Lincoln Tejota (UB), Lucas Calil (MDB), Veter Martins (Patriotas) e Vivian Naves (Progressistas). Na sessão de instalação, o coordenador da frente pontuou a importância dos trabalhos no sentido de “desenvolver e aprimorar a legislação estadual e as políticas públicas relacionadas ao tema, sobretudo no combate aos maus tratos”.

Os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais envolvem, ainda, a discussão e acompanhamento dos projetos voltados, especialmente, na garantia da segurança e bem-estar dos animais e o efetivo combate à violência. Além disso, a promoção da cultura de preservação e valorização dos animais e iniciativas de bem-estar e saúde do animal são temáticas abordadas pelo colegiado.

Histórico de atividades

No dia 3 de maio, a Frente Parlamentar realizou audiência pública com o tema “Controle Populacional de Cães e Gatos e os Castramóveis” e contou com a presença da  titular do Grupo de Proteção Animal da Polícia Civil, delegada Simelli Lemes Santana, da subsecretária de proteção animal do Distrito Federal, Edilene Cerqueira e do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, Rafael Costa Vieira.

No encontro, Prado ressaltou que pensar na castração é pensar em benefícios aos animais. “Melhora o comportamento do animal, evita a reprodução desenfreada e diminui a quantidade de animais nas ruas. Mas, existe ainda muita omissão do Poder Executivo na causa animal. Daí fica essa luta, e a gente não consegue ajudar porque não tem emendas, só tem entraves burocráticos. Nosso objetivo aqui é explicativo e não de embate. Queremos mostrar porque é importante atuar, também, nesse tema”, declarou.

A delegada Simelli Lemes de Santana, titular do Grupo de Proteção Animal da Polícia Civil de Goiás, defendeu que as cirurgias de castração são a alternativa ideal para o controle populacional de cães e gatos e para prevenir o abandono animal. Segundo a delegada, há 11 anos nenhuma política foi feita pelos órgãos públicos para controle populacional e, consequentemente, isso se reflete nas ruas. Simeli Lemes afirmou que a legislação tem que acompanhar a evolução da sociedade e que, antes da castração, é necessária a conscientização da população sobre o assunto.

A delegada lembrou que os donos dos bichos têm o dever de cuidar. “Temos direitos e deveres com os animais. Você não pode simplesmente só alimentá-los, você também tem o dever de castrá-los, identificá-los e se responsabilizar por eles. Se uma fêmea parir mais sete filhotes, são mais sete vidas nas ruas. As pessoas precisam ser conscientizadas da necessidade de castração e o que engloba seus direitos e deveres em relação aos animais”, afirmou.

Rafael Costa Vieira explanou que aos conselhos regionais cabe cumprir as resoluções e normas propostas pelo conselho federal. No tocante ao tema, ele salienta que a Resolução nº 962, de 2010, que normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos, precisa ser atualizada para desburocratizar a possibilidade de castração dos animais. Rafael reiterou, ainda, que apenas a castração dos animais não será suficiente para acabar com os problemas, sobretudo o abandono. “Se não houver um controle, o cachorro que é castrado hoje estará nas ruas amanhã, sendo atropelado, atrapalhando a locomoção das pessoas nos espaços públicos. Então é preciso ter outras políticas públicas. Por exemplo, políticas de educação são essenciais para mudar essa cultura”, afirmou no encontro.

Denúncias e Projetos

O parlamentar Eduardo Prado é embaixador do Movimento Nacional em Defesa dos Animais Cadeia Para Maus-Tratos e, por isso, atua fortemente pelo bem-estar dos animais domésticos e em situação de rua. Em diversas ocasiões, Prado denunciou casos de violência animal e reiterou que casos assim não podem ser tolerados. “Os animais não são descartáveis e merecem respeito. Esse tipo de situação é inadmissível e precisa ter fim”, enfatizou o deputado ao fazer uso da tribuna no dia 18 de agosto de 2023, quando solicitou investigação após moradores do município de Guapó denunciarem um homem suspeito de cometer crimes contra animais.

Além disso, vários projetos foram protocolados no sentido de garantir o bem-estar de animais. O projeto nº158/23, por exemplo, defende a garantia de fornecimento de alimento e água para animais em situação de rua nos espaços públicos de Goiás. A iniciativa é assegurada a qualquer colaborador, que pode ser pessoa física ou jurídica. O projeto também proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção contra os adeptos da prática.

Dentre as recomendações apresentadas na proposta, estão critérios como o uso de vasilhas reutilizáveis ou comedouros e bebedouros em tubos de PVC. Outra orientação é a de que os mantimentos sejam disponibilizados em locais onde haja cobertura para proteção contra as chuvas.  Para evitar o risco de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de ração, água ou outro tipo de alimento, recomenda-se, ainda, que a oferta das provisões seja feita em pequenas porções. A ingestão dos mantimentos oferecidos deve ser de livre escolha do animal, desaconselhando-se, portanto, atos que induzam a qualquer tipo de alimentação forçada.

Em justificativa, o autor demonstra preocupação especial com os casos de animais abandonados, que aumentaram após a pandemia de covid-19. Prado traz dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam a existência de mais de 30 milhões de animais nessa situação, somente no Brasil. Desse total, cerca de 10 milhões são gatos e 20 milhões, cães. “Nas grandes cidades, para cada cinco habitantes há um cachorro, dos quais 10% estão em situação de rua”, informou o parlamentar.

Outros projetos que foram aprovados em 2023 foram a propositura nº 3699/20, que regulamenta a Posse Responsável de Cães e Gatos em Goiás, e a alteração na lei nº  17.767, que estabelece que cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos.

Quanto à propositura nº 3699/20, Prado destacou que a matéria tem o objetivo de garantir que os pets sejam registrados na Coordenação Estadual de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo órgão. A iniciativa da ‘Posse Responsável’ é importante, pois assegura que vacinações, combate a verminoses e consultas regulares ao veterinário sejam realizadas de forma consistente.

“Muitas pessoas adquirem um animal sem pensar e tão menos avaliar se possuem condição ou não de criá-lo. Dessa forma, o abandono de cães e gatos não é o único problema a ser encarado. Com a grande quantidade de animais nas ruas, o número de doenças transmitidas, denominadas zoonoses, também aumenta, tornando-se um problema de saúde pública”, afirmou o parlamentar.

“São necessárias precauções, como vacinação, combate de verminose e consultas periódicas ao veterinário, mesmo que o animal não apresente nenhum sinal ou sintoma, para que assim ele e os demais animais permaneçam seguros”, conclui.

Já sobre a alteração na legislação, o parlamentar observou que o controle da população desses animais é de extrema urgência, uma vez que, além do sofrimento causado pela situação de rua, são contaminados por doenças graves e podem contaminar as pessoas. “Os animais, como os seres humanos, são sensíveis e possuem consciência dos sentidos. É importantíssimo que o estado de Goiás se sensibilize e proteja os nossos cães e gatos”, afirmou.

Assim, pela relevância dos trabalhos e das discussões no âmbito do colegiado, o coordenador da Frente, deputado Delegado Eduardo Prado, decidiu prorrogar por mais seis meses os trabalhos desse colegiado, no ano de 2024. Fonte: Agência Assembleia de Notícias