Exigências de comprovação de renda atrasam ações de alimentos para menores em até quatro meses

Ações judiciais consideradas simples, como aquelas para obtenção de pensão para alimentação de menores, podem se tornar trâmites desgastantes devido a exigências para que os pleiteantes comprovem suas condições financeiras para conseguir gratuidade na Justiça. A falta de um consenso no Judiciário goiano obriga famílias a ficarem até quatro meses além do necessário à espera de uma decisão para poderem ter acesso ao suporte a que têm direito.

O advogado Éder Araújo, presidente da Comissão de Celeridade Processual da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), explica que a falta de uniformização de um entendimento sobre o assunto no Judiciário goiano faz com que alguns magistrados sejam mais rígidos quanto ao assunto, enquanto outros se mostram mais maleáveis. O profissional é um dos líderes da campanha intitulada Criança Não Paga Custas Judiciais, criada para abolir de vez a cobrança de taxas nas ações de alimentos quando o requerente é menor de idade.

“Devido a posição de alguns magistrados, é necessário recorrer da decisão que exige a comprovação de condições financeiras para seguir adiante com uma ação de alimentos”, diz Éder. “Esse recurso pode levar até três ou quatro meses para um resultado. Enquanto isso, o menor fica sem receber a pensão devida pelo genitor ou genitora”, complementa.

A falta de uniformização de entendimento se arrasta mesmo após decisão de fevereiro de 2020, da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou que a concessão da gratuidade em ações de alimentos para menores não deve ser condicionada à demonstração de insuficiência financeira do representante legal. “A decisão não tem efeito vinculante aos demais Estados. Por isso a luta está começando por Goiás”, diz Éder.

De acordo com o advogado, a abolição das custas representaria não apenas um avanço significativo no acesso à Justiça, mas também garantiria a plena proteção dos direitos da criança e do adolescente. A campanha foi idealizada pela Comissão de Direito das Famílias da OAB-GO e conta também com o apoio das Comissões de Direitos da Criança e do Adolescente; da Mulher Advogada; e da Comissão de Especial de Processo Civil.

Após alcançar a abolição das custas judiciais para ações do tipo em Goiás, a campanha pretende expandir a pauta para todo o país. “Nosso objetivo não é apenas a eliminação das taxas, mas também mitigar os questionamentos intrusivos sobre a renda do responsável legal pela criança. Após superarmos essa barreira em Goiás, pretendemos encampar essa luta a nível nacional”, destaca o advogado.