Votação para adoção da Taxa Selic como forma de cálculo de indenizações volta à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quinta-feira, dia 23 de novembro, o julgamento do REsp 1795982/SP, recurso em que uma companhia de ônibus busca a aplicação da Taxa Selic ao pagamento de indenização à passageira que sofreu acidente, de modo a que o valor a ser pago seja menor. Atualmente, a taxa de juros aplicada é de 12% ao ano (1% por mês), mais a correção monetária definida por cada Tribunal Estadual. O julgamento está debatendo a revogação dessa prática para implantação da Taxa Selic.
A expectativa do advogado Leonardo Amarante, especialista em responsabilidade civil e responsável pela defesa da vítima no caso de São Paulo, é que a discussão, que pode mudar o Direito brasileiro, seja finalizada na quinta-feira. “O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há 100 anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas”, destaca.
O debate que já se arrasta desde 2008, está parado desde agosto, após pedido de visto do Ministro Benedito Gonçalves. No momento, a votação está empatada em dois votos a favor e dois votos contra. Na última sessão, o Ministro Humberto Martins, seguindo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra o provimento do recurso que prevê a adoção da Taxa Selic como forma de cálculo para essas indenizações.
Ainda na ocasião, o Ministro João Otávio Noronha se posicionou a favor do provimento do recurso, seguindo voto dado pelo Ministro Raul Araújo na sessão anterior.
Já o Ministro Herman Benjamin e a Ministra Nancy Andrighi reforçaram que inseriram os votos no sistema, mas optaram por aguardar o pedido de vista.
Tamanha relevância dessa decisão, que pode impactar mais de 6 milhões de brasileiros com processos na justiça, segundo Datalawyer, resultou em um livro intitulado “Batalha do Século”, escrito pelos advogados Leonardo Amarante e João Mello, e lançado no final de outubro, com casos trágicos de como as vítimas tiveram seus direitos usurpados por grandes corporações. O livro está disponível para download no site: https://www.leonardoamarante.