Senado vota PEC que restringe poder do STF: Como opiniões se tornam julgamentos

Em seu novo livro, o mestre em Direito Constitucional, Ribas de Lima, investiga como as pessoas julgam e são julgadas. Desde a imputação inicial até a tomada de decisões institucionais, o autor expõe de modo vívido como as ordens vigentes incitam e limitam o debate público. Como as pessoas proferem julgamentos e como essas os recebem? De que maneira essas experiências se desdobram no convívio cotidiano? E de que forma essas vivências se desenvolvem no contexto jurídico? Estas são as questões centrais que Ribas de Lima se propõe a elucidar no seu livro Faces Públicas do Julgamento, publicado pela Kotter Editorial.

O autor aborda a experiência da “Imputação”, investigando como uma acusação, mesmo que sutil, é recebida pelos interlocutores. Ele direciona o leitor a refletir sobre um paradoxo nessa compreensão: as pessoas sabem bem quando o justo é reclamado, embora a justiça não esteja aí, na aclamação pelo justo. Assim, justificativas são prestadas por boa-fé ou por hipocrisia. A dinâmica dos julgamentos, quer nos tribunais, quer nos encontros corriqueiros, revelam-se surpreendentemente semelhantes e mais intricadas do que a referências às leis.

Opiniões concentram as manifestações dos julgamentos. E há uma opinião quando outra a responde. Ao explorar a “Polêmica” na comunicação do julgamento, Ribas de Lima aponta que a contradição a uma acusação supõe a compreensão dessa. As respostas variam entre discordâncias e concordâncias, de diferentes modos. Todas são conjecturas, a despeito da consciência de seus emissores. Há uma espécie de despropósito, que impede desenhar arranjos entre esses julgamentos (exceto atinar fronteiras metodológicas à análise da intersubjetividade), e que acende ainda mais debates.

Outro ponto interrogado é a “Responsabilidade”. Debruçando-se sobre casos contemporâneos, como o cancelamento e as fake news, Ribas de Lima questiona como os debatedores podem ser responsáveis pelas opiniões que expressam em meio às polêmicas. Por diferentes abordagens, não há variáveis: a polêmica confirma que a opinião está em discussão, sem revelar o que se passa nas mentes do acusador, do acusado ou dos demais debatedores.

Por fim, a obra aborda a “Decisão”, quando a opinião está entre outras opiniões. Em meio a debates contínuos, cada polemista eventualmente toma uma posição, seja a favor ou contra um réu, ou um assunto. Mesmo que todos possuam uma posição pessoal sobre o ato debatido, se esse é justo ou se ele é injusto, não há uma justiça, universal ou em si, que satisfaça a todos. Pergunta o autor, sendo precárias as decisões, por que seguir discutindo?

Ribas de Lima aborda concepções relacionadas à ética a partir de diferentes leituras, de Agostinho a Montaigne, de Hannah Arendt a Wittgenstein, de Walter Benjamin a Daniel Kahnemann. No entanto, seu texto se guia pelas próprias experiências públicas de julgamento. No lugar de oferecer respostas, o autor incita uma discussão aberta, considerando as complexidades de cada situação e em desafio às concepções vigentes de justiça, julgamento e opinião.

Faces Públicas do Julgamento propõe uma análise profunda e provocativa sobre a importância de como se efetiva o julgar na sociedade contemporânea, tanto na esfera social quanto no âmbito institucional, destacando a responsabilização, a abertura mútua e a busca pela justiça circunstancial num mundo cada vez mais polarizado. É uma leitura essencial para aqueles que buscam compreender as dinâmicas interpessoais e políticas de nosso tempo.

Ficha técnica

Livro: Faces Públicas do Julgamento

Autor: Ribas de Lima

Editora: Kotter Editorial

Páginas: 392

Sobre o autor

Ribas de Lima é mestre em Direito Constitucional com especialização em Processo Civil. Advogado atuante, empenha-se nos rumos da regulamentação da opinião e contesta a forma de como a ética é apreendida no Direito, tanto na academia quanto pelas suas subordinações partidárias no âmbito institucional.