CCJ aprova divulgação de direitos de mulheres hospitalizadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou na última semana, projeto de lei (PL 262/2022) para divulgação de direitos de pacientes hospitalizadas em unidades públicas e particulares de saúde. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria determina fixação de cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, informando sobre os direitos das mulheres – como o direito a acompanhante. Os materiais também divulgarão contatos de órgãos de proteção à mulher.

O texto prevê advertência e multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da norma – com valor dobrado se houver reincidência. A arrecadação das multas se reverterá para fundos e programas municipais direcionados às mulheres. Segundo Sabrina Garcez, o projeto representa passo significativo em direção à garantia dos direitos das mulheres. “As mulheres frequentemente enfrentam violações de seus direitos em ambientes hospitalares, sejam eles de caráter público ou privado. Nosso objetivo é assegurar que elas tenham acesso às informações essenciais sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito ao direito a acompanhante”, afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, a medida tornará mais eficiente o acesso aos direitos das mulheres hospitalizadas. “Ciente dos seus direitos, a mulher consegue entender se eles estão sendo cumpridos. Caso não estejam, ela terá fácil acesso aos contatos dos órgãos de proteção para reivindicá-los”, explicou. A proposta segue para primeira votação em Plenário.