Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei Histórico para Padronização da Atuação da Polícia Civil em Todo o Brasil

Em uma decisão que visa um avanço significativo na busca por padronização e na atuação da Polícia Civil em todo o território nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 123/2023.  O projeto de lei, objeto de intensos debates e análises, tem como objetivo a eficiência das investigações criminais, elevar a qualidade das evidências coletadas e assegurar a aplicação da lei de maneira justa e equitativa.

Francisco Sanninni, renomado Delegado de Polícia e Professor de Direito Penal do Damásio, destacou que a aprovação do projeto é positiva: “Esta é uma medida há muito necessária para garantir a uniformidade e a eficiência na atuação da Polícia Civil em todo o Brasil. A padronização trará benefícios significativos para a segurança pública, permitindo que as autoridades policiais desempenhem suas funções de maneira mais eficaz e coordenada.”

Juntamente com Sanninni, Mauro Argachoff, outro Delegado de Polícia e Professor de Direito Penal do Damásio, também elogiou a decisão da Câmara. Ele destacou que “a aprovação deste projeto de lei é um passo importante para aprimorar o sistema de justiça criminal do país. Com diretrizes claras estabelecidas em todo o território nacional, nossos agentes da lei poderão desempenhar suas funções de maneira mais eficaz e justa, contribuindo para uma sociedade mais segura e justa.”

Agora, o Projeto de Lei nº 123/2023 seguirá para o Senado, e será objeto de discussão e votação. Vale ressaltar que, embora o projeto tenha sido bem recebido, Mauro Argaschoff observa que alguns pontos podem ser aperfeiçoados pelo Senado. Além disso, o delegado destaca que muitos dispositivos da lei remetem à legislação estadual, tornando importante que os governadores e deputados estaduais tenham sensibilidade na análise do tema.