Projeto de lei acrescenta dispositivos à Lei do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher

A Alego recebeu a proposição 1506/23, assinada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), pretendendo alterar a Lei 20.194/18, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. Os novos artigos propostos tratam da notificação à vítima em casos de fuga do agressor. De acordo com o projeto de lei, a medida é acrescida para que sejam adotadas as medidas preventivas cabíveis à segurança da mulher vítima de violência.

Com os novos dispositivos, a norma caracteriza como violação do dever funcional o não atendimento da medida, e enseja a abertura de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação aplicável ao agente infrator. Coronel Adailton, em sua justificativa, defende que os novos dispositivos são fundamentais para que a vítima possa se prevenir de uma agressão potencial ou até mesmo iminente, motivando a proposição.

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Major Araújo (PL).  Para ir ao Plenário, a proposta deve ter aprovação do parecer do relator.  Agência Assembleia de Notícias