Prestação de contas do Governo

A titular começou pelo comportamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ela, já é possível observar os impactos da Lei Complementar (LC) n° 194, de junho de 2022. “Houve uma queda expressiva no ICMS em todos os estados. Trata-se de uma legislação federal que foi aprovada e impactou a todos, inclusive Goiás. Com isso, voltamos, em 2023, aos patamares de 2021, como se tivéssemos perdido um ano inteiro de arrecadação nessa trajetória”, disse.

De acordo com a técnica, os valores percentuais projetam uma perda de R$ 4.9 bilhões para este ano. “O Estado, porém, não ficou inerte e procurou adotar medidas, inclusive em conjunto com outros estados, para compensar essa perda. Foram feitas reivindicações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que nos levou a um acordo com a União. Até agora, no entanto, tivemos apenas uma parte das perdas de 2022 compensadas”, argumentou.

Outra medida adotada pelo Estado na intenção de minimizar os danos, foi a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura (Fundeinfra). “Fizemos um esforço muito grande para aprová-lo. Até então arrecadamos R$ 510 milhões. Entretanto, se somarmos tudo isso, não chegaremos nem perto da perda verificada. É um cenário que impacta fortemente todos os resultados de 2023, começando pelo primeiro quadrimestre”, disse.

Apesar das perdas, Selene chamou atenção para os resultados alcançados pela administração caiadista. Dentre eles, um superávit orçamentário de R$ 1.5 bilhões. Ela também enfatizou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 37.8 bilhões, além do cumprimento, acima da média constitucional, dos repasses para a Saúde e Educação goiana.

Quanto às despesas, a auxiliar destacou um montante de R$ 15.5 bilhões com pessoal, o que, segundo ela, está dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A apresentação demonstra que temos cumprido todos os limites apesar do cenário de dificuldade da receita”, argumentou na sequência.

Ainda no que diz respeito às despesas, especialmente às relacionadas ao pessoal, a secretária explicou que as variações registradas possuem relação com o reajuste salarial e data-base dos servidores, aprovadas em 2022. Um outro detalhe destacado por ela passa pela expansão dos programas sociais do Governo.

“A dívida consolidada teve um aumento de 6.74% e isso é explicado porque estamos no RRF [Regime de Recuperação Fiscal] e entramos, agora, numa trajetória de ‘escadinha’. Começamos a pagar um pedaço da dívida suspensa, mas a parte que não está sendo paga, por força do Regime, vai impactando. Se observa, então, uma disponibilidade de caixa de R$ 13 milhões, o que nos permite suportar o estresse da dívida”, pontuou.

Ela observou ainda que desde 2021 o Estado passa por uma queda da Dívida Consolidada Líquida (DCL). “A DCL decresceu. Sem contar que desde 2019 temos contas aprovadas sem ressalvas. Trata-se, claro, de um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado [TCE], mas fato é que fomos reduzindo cada vez mais as determinações. Hoje estão zeradas. Isso indica que há um reconhecimento do nosso trabalho, que conjuga a responsabilidade fiscal com a responsabilidade social”, disse.

Quanto ao Produto Interno Bruto (PIB), a secretária chamou atenção para a disparada do resultado goiano em relação à média nacional. “Nosso PIB cresceu 6.6% em 2022 contra pouco mais de 2% a nível Brasil. Goiás, hoje, puxa o crescimento do País. Todos os números divulgados são extremamente favoráveis ao estado. Goiás também mantém foco especial nos mais vulneráveis. A despesa empenhada pelo Protege, por exemplo, é 706% superior aos valores de 2018”.

Por fim, Peres lembrou que o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 está em fase de elaboração e conta com a participação de todos os estados brasileiros. “Estamos em fase de consulta pública. A construção do PPA é feita de forma colaborativa com as demais secretarias. Isso inclui todas as nossas pastas e a participação da sociedade civil. Queria pedir a Alego que contribua com a divulgação da participação social do PPA também”, pontuou.

Após a apresentação da secretária, os deputados da Alego puderam fazer colocações sobre o relatório quadrimestral. O presidente da Comissão de Finanças, Renato de Castro (UB) ponderou que o Estado tem se preocupado com a responsabilidade fiscal na gestão das contas públicas.

O deputado Antônio Gomide (PT) parabenizou Peres pela sensação de continuidade e equilíbrio com o os resultados e discursos apresentados pela secretária anterior, Cristiane Schmidt. Em seguida, questionou sobre o pagamento da data base dos servidores públicos relativa aos anos de 2019, 2020 e 21 e defendeu a importância da maior destinação de recursos à Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Além de elogiar os resultados e a gestão de Ronaldo Caiado, Gugu Nader (Agir) pediu que fosse considerada a possibilidade de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado aos empresários de pequeno e médio porte e aos microempreendedores individuais (MEI).

A deputada Dra. Zeli (UB) parabenizou Caiado, em especial pelo equilíbrio entre responsabilidade fiscal e gastos em prol da sociedade. Por fim, Bia de Lima (PT) falou sobre a necessidade de que as demandas dos servidores públicos, em especial no que diz respeito à data base e às carreiras na Educação, sejam resolvidas.

PPA – Conforme mostrado pela Agência Assembleia de Notícias, a Plenária Estadual para a discussão do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027 chegará a Goiás na próxima sexta-feira, 16. O evento, que percorre as 27 capitais do país para ouvir a sociedade acerca do planejamento econômico e orçamentário dos próximos anos, será sediado no Anfiteatro Municipal Cantor Leandro, situado no Residencial Village Garavelo, em Aparecida de Goiânia.

A reunião contará com a participação de integrantes do Ministério do Planejamento e Orçamento responsáveis pela apresentação dos dados e recolhimento das sugestões. A abertura do encontro será às 18h.

As plenárias tiveram início no dia 11 de maio, no estado da Bahia. Na ocasião foi lançado também um sistema eletrônico que receberá contribuições do que é considerado prioritário em cada região. A Plataforma Brasil Participativo irá receber contribuições até a última plenária.

O Plano Plurianual Participativo é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)