Entrega legal para adoção
Compuseram a mesa de debate: a juíza titular do Juizado da Infância e Juventude, da Comarca de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; o juiz da Infância e juventude da Comarca de Anápolis, Carlos José Limongi; o promotor de justiça do Ministério Público de Goiás, Pedro de Mello Florentino; o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da capital, João Pedro carvalho Garcia; a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Roberta Muniz Elias; a superintendente da Criança, Adolescente e Juventude da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Costa Gonçalves.
Vivian Naves, presidente da Comissão de Assistência Social da Alego, como anfitriã, foi a primeira a falar na audiência, e destacou a importância da audiência como um espaço de debate para pensar políticas públicas efetivas que cuidem da população. “É relevante a participação da sociedade civil nessas discussões, pois o debate é a principal ferramenta da democracia e o conhecimento é uma das principais armas para defendê-la.”
A deputada anunciou uma iniciativa concreta para regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-nascidos para adoção em Goiás. Ela revelou que apresentará, ainda hoje, um projeto de lei na Alego, propondo as diretrizes para a política de entrega legal. “Essa medida busca trazer clareza e segurança jurídica ao processo, facilitando a adoção e agilizando os trâmites necessários.”
A legisladora expressou sua esperança de que, a partir desse debate na audiência pública, novas formas de cuidado para as mulheres, crianças e todas as pessoas que necessitam de ajuda sejam pensadas. Ela enfatizou o compromisso em construir, em conjunto com a sociedade, uma política do bem, preocupada em cuidar verdadeiramente das pessoas.
Participantes
A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso destacou a importância do programa “Entrega legal para adoção”. Ela enfatizou a necessidade de salvar, preservar e retirar bebês e crianças de até 1 ano de idade de situações de risco e vulnerabilidade. Segundo a juíza, “essa oportunidade é de grande valia para toda a sociedade”.
O juiz Carlos José Limongi parabenizou Vivian Naves pela iniciativa e falou da grandeza do programa em Anápolis. Ele destacou o acolhimento humanizado e a capacitação dos profissionais envolvidos no processo de entrega voluntária para adoção. Para o juiz, é fundamental garantir às mães um acolhimento seguro e confortável durante todo o processo.
O promotor de justiça Pedro de Mello Florentino ressaltou a necessidade de garantir a segurança e a dignidade no processo de adoção. Ele enfatizou que a entrega legal é um ato de coragem e amor por parte das mães, que reconhecem suas impossibilidades de criar seus filhos. Segundo o promotor, “é necessário desconstruir a visão de que essas mães estão abandonando seus filhos, quando na verdade estão tomando uma decisão difícil em busca de um futuro melhor”.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) também compareceu ao evento e parabenizou sua colega Vivian Naves pela relevância do trabalho que tem feito na Casa, e classificou como sensível e delicado o trabalho de adoção que os profissionais presentes exercem com as famílias goianas. “Que bom que temos pessoas como vocês para guiarem de forma tão nobre essas situações.”
Palestra
Assegurar o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família foi o foco da palestra da juíza titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso. Ela destacou, o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, ressaltando que a entrega legal para adoção é uma forma de garantir esse direito quando a convivência familiar se torna impossível.
A juíza falou da importância de oferecer um acolhimento adequado às mães que desejam realizar a entrega legal, garantindo que elas sejam acolhidas de forma respeitosa e sem julgamentos. “É preciso desconstruir estigmas e preconceitos em relação a essas mães, lembrando que a entrega legal é um ato de coragem e amor, no qual elas reconhecem suas impossibilidades de criar seus filhos”.
Maria Socorro alertou sobre as práticas de adoção ilegal, muito corriqueiras no Brasil. “Umas delas é conhecida como ‘adoção à brasileira’, quando o adotante registra diretamente a criança em cartório como se fosse seu filho biológico. Isso é uma conduta criminosa, com pena que vai de dois a seis anos. Outra prática bem conhecida, disse, é a Intuitu Personae, que ocorre quando a mãe biológica manifesta interesse em entregar a criança à pessoa conhecida, sem que esta se faça presente no Cadastro Nacional de Adoção.
“É essencial que as gestantes e mães que desejem entregar seus filhos para adoção sejam orientadas a fazer essa entrega adequadamente, seguindo os procedimentos legais. Convidamos todos vocês a compartilharem essa informação e encaminharem as mulheres interessadas ao Juizado da Infância e Juventude, onde elas serão acolhidas sem constrangimento e terão seus direitos respeitados”, conclui a juíza. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)