Gaepe-GO pede urgência em lei para seleção de gestores escolares

Data limite para Secretarias de Educação municipais apresentarem política que visa a contratação de diretores por critérios técnicos é 09/10

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) emitiu nesta segunda-feira, 03/10, uma nota técnica (NT nº 01/2022) alertando a todos os municípios do estado sobre a urgência de avançarem na edição da legislação referente à seleção dos gestores escolares com base em critérios técnicos. Essa é uma das exigências feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que entes federados possam se habilitar ao recebimento da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Novo Fundeb. O prazo para apresentação dessa ação se encerra em 09/10/2022.

Segundo a regulamentação do Novo Fundeb (Lei n° 14.113/2021), de um total de 23% que corresponde à complementação da União feita ao Fundeb, uma parcela de 2,5% deve ser destinada às redes públicas de ensino que tenham cumprido condicionalidades de melhoria de gestão e alcançado, após aferição de indicadores, melhoria no atendimento e na aprendizagem com redução das desigualdades. A data limite para o cumprimento das condicionalidades já foi adiada após pedido do Gaepe-Brasil

Dentre as exigências, está a de provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

Segundo Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, entidade idealizadora dos Gaepes, é fundamental que municípios estejam aptos a receber esses recursos. “As condicionalidades são critérios importantes para aprimoramento da gestão educacional. Além disso, diante das perdas sofridas pela Educação nos últimos anos, esses recursos podem contribuir muito para a ações de melhoria da aprendizagem”, diz.

O conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, explica que “a nota técnica do Gaepe alerta os Municípios para a urgência na edição da legislação referente à seleção dos gestores escolares, com base em critérios técnicos, para que possam receber os recursos de complementação VAAR. Trata-se de recurso importante para financiamento da educação, notadamente para as ações que serão necessárias para superar as muitas perdas ligadas ao período de pandemia – esperamos que os Municípios que ainda não enviaram suas informações o façam rapidamente”.

Além de lembrar a urgência quanto ao prazo, a Nota Técnica nº 01/2022 do Gaepe-GO também traz recomendações sobre o instrumento a ser elaborado pelos gestores.