Nota do Instituto Igarapé sobre a decisão do STF que suspende graves retrocessos no controle de armas e munições no país
Nesta terça-feira (20/09), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar as liminares concedidas pelos Ministro Fachin das ADIs 6119, 6139 e 6466, e que suspenderam alguns dos graves retrocessos na política de controle de armas e munições do Brasil, implementados pelo governo federal desde 2019. A decisão do STF reforça o importante papel da Corte na garantia dos direitos da população e na proteção da Constituição brasileira.
O julgamento pelo plenário do STF ocorre menos de um mês após a decisão do Ministro Fachin que suspendeu os trechos dos decretos presidenciais que concediam um amplo acesso a grandes quantidades de munições e armas de uso restrito, incluindo fuzis, e flexibilizavam o requisito da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo. Em sua decisão, o incremento do risco de violência política no período eleitoral foi utilizado para justificar a concessão do pedido realizado em 2021 pelos partidos autores das ações e pelas organizações que atuam como amici curiae, incluindo o Instituto Igarapé.
Além de conceder as liminares, o ministro Fachin solicitou que a Presidência do STF submetesse a decisão ao plenário virtual, o que foi acatado pela Ministra Rosa Weber, em uma de suas primeiras medidas como Presidente da Corte. A sessão virtual extraordinária para analisar as medidas cautelares concedidas pelo Ministro Fachin se iniciou no dia (16/09) e terminará nesta terça (20/09). Já no final desta tarde, a Corte formou maioria para referendar as liminares concedidas no início do mês.
O julgamento das liminares do Ministro Fachin aconteceu um ano depois do pedido de vista do Ministro Nunes Marques no julgamento de 14 ações que tramitam no STF e representa um avanço importante no enfrentamento do descontrole armado no país. Dados obtidos pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz mostram que o número de armas nas mãos de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) já supera a marca de 1 milhão, quase o triplo de armas registradas em 2018. O número de registro de CACs (673 mil) já supera o número de policiais militares na ativa e integrantes das Forças Armadas em todo o país.
É importante destacar que a facilitação do acesso e circulação de grandes arsenais no país, impulsionada sobretudo pelo governo federal desde 2019, não foi acompanhada por um incremento das capacidades de fiscalização do Estado. Além dos inúmeros casos de violência armada que o país testemunha diariamente, o resultado dessa negligência se traduz em uma série de casos de desvios de armas e munições para a criminalidade denunciados ao longo dos últimos meses, fragilizando ainda mais a segurança pública. Somado a isso, assistimos ao incentivo do uso da força como forma de resolução de conflitos interpessoais além da escalada da intolerância e da violência política. O aumento de armas de fogo nesse contexto aumenta exponencialmente o risco democrático.
O resultado deste julgamento representa uma das decisões mais importantes para a correção das arbitrariedades promovidas pelo Governo Federal em uma agenda central para a segurança e democracia brasileiras. Avançar rumo ao controle de armas e munições no país demonstra a opção por uma sociedade que rejeita a violência como forma de solução de seus desafios.
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