Sancionada Lei Raiana Ribeiro que combate trabalho análogo à escravidão em condomínios de Goiânia

Projeto de lei da vereadora Aava Santiago (PSDB) foi sancionado pela Prefeitura de Goiânia no último dia 10 e prevê fixação de cartazes informativos sobre crime tipificado no Código Penal. A campanha permanente incentiva moradores e comerciantes a fazer denúncia

A partir de agora, condomínios verticais e horizontais de Goiânia terão de fixar cartazes informativos sobre o crime de trabalho análogo à escravidão tipificado no Código Penal para combater a prática. Lei proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB) sancionada pelo Paço no dia 10 de maio valerá tanto para condomínios residenciais, quanto para comerciais e mistos. A medida é obrigatória e deverá conter canais de denúncia, como o Disque 100, do Governo Federal, ou o 190, da Polícia Militar.

A parlamentar declarou que vivenciou com sua mãe situação semelhante durante a infância e que seu filho está tendo agora oportunidade que seus ancestrais não tiveram. “Meu filho é o primeiro de quatro gerações que não precisará trabalhar na infância. A minha mãe viveu isso na pele e a partir dos 7 anos de idade ela foi vítima de trabalho análogo a escravidão por uma família. Enquanto não recebia um centavo pelos serviços domésticos, sua patroa escondia os livros da casa após descobrir que ela os lia”, contou Aava.

Dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social apontam que, em 2021, foram resgatadas quase 2 mil pessoas em trabalho degradante. Segundo a vereadora, diante desses dados é necessário fazer recorte racial e de gênero. “Essa forma degradante de construção do trabalho tem um forte recorte de gênero. Geralmente são mulheres negras e pouco alfabetizadas. Na brecha da fome e da degradação da vida das mulheres, empregadores captam muitas vezes essas mulheres para esse trabalho. Isso pesa muito na infância”, pontuou Aava.

A vereadora acredita que a lei é importante porque as pessoas não sabem que essa é uma realidade muito próxima e “pode estar na casa ao lado”. “Goiânia é uma das cidades mais desiguais da América Latina. Em números absolutos, o Brasil é o primeiro colocado em registro de trabalho análogo à escravidão. Proporcionalmente, o país está entre os três primeiros do mundo. A maioria desses casos diz respeito ao serviço doméstico e atinge especialmente mulheres negras e periféricas. Daí a importância de se combater esse crime e conscientizar a respeito de um problema tão grave”, argumenta.

A lei foi sancionada com o nome de Raiana Ribeiro da Silva, em homenagem à babá, de 25 anos, que pulou do terceiro andar de um prédio em Salvador, em agosto de 2021, para escapar de maus-tratos e cárcere privado a que era submetida por sua patroa. Foi socorrida por vizinhos que chamaram a polícia. No depoimento, contou que trabalhava havia sete dias, cuidando de trigêmeos, e que foi trancada no banheiro, teve o celular confiscado e passou a ser agredida, após ter comunicado o desligamento do trabalho.

O advogado da vítima, Bruno Alexander, ao ser informado sobre a sanção da lei disse, por telefone, da importância da medida para o caso. “Como o caso ainda está em andamento, é relevante que um episódio tão triste na história da Bahia dê nome a uma lei que combata a prática do crime análogo à escravidão em Goiás”, disse o advogado.

O crime é tipificado no decreto-lei nº 2.848, de dezembro de 1940, o Código Penal. O artigo 149 também fixa pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa e pena correspondente à violência.