Fundação Justus ingressa com Ação Civil Pública contra aumento abusivo no valor do pedágio em Goiás
Fundação Justus ingressa com Ação Civil Pública contra aumento abusivo no valor do pedágio em Goiás*
Foi protocolado, nesta sexta-feira (08), na Justiça Federal, Ação Civil Pública, com Tutela de Urgência, pela Fundação Justus contra a Concessionária Triunfo Concebra e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para suspender o reajuste do pedágio das BRs 153/060/262 e a anulação do aditivo de contrato de concessão.
O pedido foi protocolado, após o reajuste das tarifas de pedágio, nas praças administradas pelo Consórcio Triunfo Concebra, autorizados pela ANTT, no último dia 3 de abril. Este é o segundo reajuste deste ano, o primeiro ocorreu no dia 3 de fevereiro.
Com o aumento, considerado abusivo pela Fundação Justus, algumas tarifas foram reajustadas em aproximadamente 170%, nos trechos administrados pela Concessionária. O maior aumento foi na praça de pedágio de Goianápolis, 168%. Em Alexânia, o valor passou para R$6,90, reajuste de R$137%. Já em Professor Jamil o índice foi de R$131% e o motorista passou a pagar R$7,40. O pedágio mais caro de Goiás é o de Itumbiara – R$9 para carros de passeio, alta de R$125%.
“Este reajuste beira o absurdo. Uma empresa que não presta um serviço de qualidade ao usuário, tampouco cumpre com suas obrigações previstas em contrato, jamais poderia aumentar o valor da tarifa em um percentual astronômico, como este. Nós, enquanto Fundação que defende o interesse público, não poderíamos nos furtar da responsabilidade de buscar os meios legais para acabar com esta cobrança abusiva”, afirmou o presidente da Fundação Justus, Dr. Milton Justus.
Em sua petição, a Fundação Justus demonstra que a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil, que administra as rodovias federais em Goiás, não cumpriu os requisitos básicos e essenciais do contrato, que está em seu oitavo ano de vigência.
Ainda segundo o documento protocolado na Justiça Federal a concessão celebrada foi pactuada contando com vultosos empréstimos públicos. O texto aponta ainda que dos 648km que deveriam ter sido duplicados, nos primeiros cinco anos de contrato, apenas 85km foram executados.
A Ação pontua ainda que a concessionária utilizou de dinheiro público para continuar administrando as praças de pedágio em Goiás.
“Agora com o aval da ANTT, celebra acordo para cobrar “excedente tarifário” dos usuários do serviço público, obrigando o consumidor, contribuinte, e cidadão a pagar três vezes, no ato da concessão através de empréstimos públicos, durante a concessão através do pedágio, e após a constatação da incapacidade da concessionária através do excedente tarifário”, consta na Ação Civil Pública.
Ainda na Ação a parte autora requer que os valores pagos, referentes a cobrança de pedágio, sejam realizados através de cartão de débito/crédito, pix e outras modalidades eletrônicas que permitam a transparência dos valores recolhidos, uma vez que desde o início da concessão o pedágio só pode ser cobrado através de dinheiro em espécie.